Questão 2631857

A Lei nº 8.142/1990 estabelece normas para a aplicação dos recursos do SUS e cria o Fundo Nacional de Saúde, mas não faz referência à participação da comunidade na gestão do SUS.

A Lei nº 8.142/1990 regulamenta a Lei nº 8.080/1990, tratando da participação da comunidade e da transferência de recursos financeiros entre os entes federativos para a saúde. Ela define a participação das entidades privadas na administração direta do SUS.

A Lei nº 8.080/1990 estabelece as diretrizes e normas para a organização, regulamentação e operação do SUS, e é considerada a Lei Orgânica da Saúde. Esta lei determina que o SUS deve ser exclusivamente gerido pelo governo federal.

A Lei nº 8.080/1990 garante a universalização do acesso à saúde e define as competências do SUS, incluindo a integração entre as ações de saúde pública e a assistência médica. A lei também estabelece que a gestão do SUS deve ser compartilhada entre União, Estados e Municípios.

A Lei nº 8.080/1990 permite a concessão de serviços de saúde exclusivamente por entidades privadas sem fins lucrativos, excluindo a atuação de entidades públicas no sistema de saúde.