Questão 2631787

é direito do farmacêutico não ser limitado na escolha dos meios cientificamente reconhecidos a serem utilizados no exercício da sua profissão, por disposição estatutária ou regimental de estabelecimento farmacêutico.

o direito de ser fiscalizado no âmbito profissional e sanitário que o profissional farmacêutico tem ocorre opcionalmente por outro farmacêutico.

na hipótese de afastamento por motivo de doença, acidente pessoal, óbito familiar ou por outro imprevisível, e inexistência de outro farmacêutico que, legalmente, o substitua, o farmacêutico deve fazer a comunicação formal e documentada ao órgão fiscalizador, no prazo de até 3 (três) dias úteis após o fato.

o farmacêutico deve respeitar o direito de decisão do usuário sobre seu tratamento, sua própria saúde e bem-estar, inclusive nos casos em que o usuário for considerado incapaz de discernir sobre opções de tratamento ou decidir sobre sua própria saúde e bem-estar, mesmo que mediante laudo médico ou determinação judicial.

o farmacêutico deve garantir ao usuário o acesso à informação independente sobre as práticas terapêuticas oficialmente reconhecidas no país, de modo a restringir a sua livre escolha.