Questão
ID 263037Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Ce/Am - Direitos e Garantias Fundamentais, Lei Nº 1.762/1986 - Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas, Lei n.º 6.868, de 08 de maio de 2024 - Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas - IPAAM, e dá outras providências.
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Lei n.º 6.868/2024 estabelece a relação de subsidiariedade com outras normas jurídicas. De acordo com o parágrafo único do artigo 2.º, as regras e princípios do PCCR do IPAAM encontram-se em consonância com:
I. O Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Amazonas (Lei n.º 1.762/1986).
II. A Constituição Federal.
III. A Constituição Estadual.
IV. O Código Florestal Brasileiro.
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