Questão
ID 2630097Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Ordinária nº 003/1991 - Institui o Regime Jurídico Único (RJU) dos servidores públicos municipais do município de Benevides (PA)
Ano: 2016 Banca: FUNDAÇÃO CETAP Órgão: Prefeitura Municipal de Moju
Segundo o art. 17 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município de Moju, a posse é a investidura em cargo público, ou função gratificada. O art. 18 do mesmo dispositivo legal estabelece que só poderá ser empossado em cargo público quem satisfizeras seguintes requisitos, salvo: