Questão
ID 2630056Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Complementar nº 132/2001 - Política Municipal de Administração e Remuneração de Pessoal e o Plano de Carreiras para os servidores do município
Ano: 2016 Banca: FUNDAÇÃO CETAP Órgão: Prefeitura Municipal de Moju
Em atenção aos preceitos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município de Moju, analise as afirmações seguintes e marque a alternativa correta.
I- O funcionário é a pessoa legalmente investida em um cargo público, e cargo público é o criado por Lei, com denominação própria, em número certo e pago pelos cofres do Município.
II- O vencimento dos cargos públicos obedecerá a níveis fixados em Lei, assegurada a isonomia para cargos de atribuições iguais ou assemelhados, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
III- Os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, obrigatoriamente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em Lei.