Questão
ID 2628772Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Parauapebas - Lei Organica do Município de Parauapebas
Ano: 2019 Banca: CETAP - Centro de Extensão, Treinamento e Aperfeiçoamento Profissional Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Tailândia
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Tailândia/PA, analise as assertivas seguintes em Verdadeira (V) ou Falsa (F) e marque a alternativa correta. A criação, a incorporação, a fusão ou o desmembramento de distritos dar-se-á por lei municipal especifica, atendidos alguns requisitos previstos no art. 16, dentre eles:
I- população da área objeto da medida proposta superior a mil habitantes.
lI- centro urbano constituído com número de casas superior a 200 (duzentas).