Questão
ID 2628633Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro - Lei 94/1979
Ano: 2017 Banca: CETAP - Centro de Extensão, Treinamento e Aperfeiçoamento Profissional Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Ourém
Responda as questões a seguir de acordo com a Lei Municipal n.º 1.936/2017:
Sobre a possibilidade de ser fixada idade máxima para a realização de concurso público, conforme as regras do parágrafo 12 do art. 18, analise os itens seguintes e marque a alternativa correta:
I- A fixação de idade máxima é permitida apenas nos casos em que o desempenho normal das funções do cargo exija condição etária determinada.
II- É vedada a previsão de idade inferior à apresentada por servidores na ativa lotados em cargos iguais aos oferecidos no certame.
III- É permitida a fixação de idade máxima apenas nos concursos públicos que envolvem a área de segurança pública.