Questão
ID 2628615Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Art. 33
Ano: 2017 Banca: CETAP - Centro de Extensão, Treinamento e Aperfeiçoamento Profissional Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Ourém
De acordo com o art. 33 da Lei Municipal n.º 1.936/2017, são considerados requisitos cumulativos para a posse em cargo do quadro permanente:
I- ser brasileiro, nos termos da Constituição;
II-ter dezesseis anos completos;
III- estar em pleno exercício dos direitos políticos e em dia com as obrigações eleitorais e militares;
IV- possuir a escolaridade exigida para o exerci cio do cargo;
V- não haver sofrido sanção impeditiva do exercício de cargo público;
VI- não exercer outro cargo ou emprego que caracterize acumulação lícita.
Após a análise dos itens, marque a alternativa correta.