Questão
ID 2628253Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Município de Criciúma - Lei Complementar Nº 12/1999 - Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Criciúma, Revoga as Leis Nº 564/65, 811/71, 2171/86, 2101/85, 2432/89, 2675/92, a Lei Complementar Nº 6/94 e Demais
Ano: 2022 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Blumenau
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos - LC nº. 660/2007, analise as assertivas e identifique as corretas:
I.É obrigatória a prestação de serviços gratuitos.
II.Os cargos públicos são providos em caráter efetivo ou em comissão.
III.Considera-se servidor público a pessoa legalmente investida em cargo público.
IV.O provimento dos cargos públicos no âmbito do Município far-se-á por ato do Chefe do respectivo Poder ou por preposto definido em lei.
É CORRETO o que se afirma em: