Questão
ID 2628208Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Guarapuava - PR
Ano: 2023 Banca: FAU UNICENTRO - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Unicentro Órgão: Prefeitura Municipal de Palmeira
Entre as atribuições do cargo de Agente de Fiscalização Municipal está a realização de diligências para apuração de irregularidades e contrariedade às normas legais, com a respectiva aplicação de penalidades quando efetivamente verificado o cometimento de infrações. As infrações ao Código de Posturas do Município de Palmeira (Lei Complementar Municipal nº 19/2020), sujeita o infrator as seguintes penalidades, EXCETO: