Questão 2628207 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - FAU UNICENTRO 2023

Questão

ID 2628207

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Parauapebas - Lei Municipal N.º 4.283/2004 - Código de Posturas do Município de Parauapebas

Ano: 2023 Banca: FAU UNICENTRO - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Unicentro Órgão: Prefeitura Municipal de Palmeira

A Lei Complementar Municipal nº 19/2020, que dispõe sobre do Código de Posturas no Município de Palmeira, prevê em seu art. 17 que “Considera-se comércio ambulante a atividade de venda a varejo de mercadorias, realizada em logradouros públicos, por profissional autônomo, sem vinculação com terceiros, pessoa física ou jurídica, em locais e horários previamente determinados pelo Município”. No que tange a atuação regular destes comerciantes, é correto afirmar que:

Alternativa A:
O profissional autônomo que deseja realizar o comércio ambulante nos logradouros públicos precisa requerer autorização de órgão municipal competente no prazo de 60 dias após o início de sua atividade.
Alternativa B:
O profissional autônomo pode realizar atividades de comércio ambulante em qualquer local de sua escolha, desde que possua o alvará de licença expedido por órgão municipal competente.
Alternativa C:
A venda ambulante de verduras e hortaliças será feita obrigatoriamente nas feiras livres ou nas proximidades dos locais onde estas funcionam.
Alternativa D:
o vendedor ambulante é permitido o comércio de produtos de qualquer natureza, inclusive produtos saneantes e domissanitários.
Alternativa E:
Constituem requisitos básicos para concessão alvará de licença para comércio ambulante, a constatação de incapacidade econômica do requerente para constituir empresa como pessoa jurídica e a comprovação de residência ou domicílio neste Município.

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Questão 2628207

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