Questão 2627634

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2021

Questão

ID 2627634

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Itapecerica da Serra - SP

Ano: 2021 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Itapecerica

Sobre o distrito industrial de Itapecerica e as regras previstas na Lei Orgânica do Município, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O distrito industrial foi criado no local denominado “Rancho Velho”, em terras de propriedade do município.
Alternativa B:
A criação do distrito industrial tem por finalidade a instalação de indústrias de transformação, extrativa e de bens de capital.
Alternativa C:
Em caso de venda, a área do distrito industrial se destinará à implantação de indústrias, sendo vedado qualquer outro uso, tornando-se nula a transação que descaracterizar o uso para atividades industriais.
Alternativa D:
É admitida a transferência do direito real de uso da área do distrito industrial a terceiros, desde que autorizado por decreto.