Questão 2627068

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2021

Questão

ID 2627068

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Minas Gerais - MG

Ano: 2021 Banca: OMNI - Concursos Públicos Órgão: Prefeitura Municipal de Bambuí

TEXTO 02

O texto abaixo servirá de base para responder as questões de 21 a 30.

Analise e responda as questões abaixo de acordo com o Estatuto do Servidor Publico Municipal de Bambuí-MG

_{Estatuto do Servidor Publico Municipal de Bambuí-MG}

Análise os artigos abaixo:

"Art. 87 - Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei."

"Art. 88 - Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei."

Neste sentido, marque a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
O funcionário não perderá a remuneração dos dias que faltar ao serviço.
Alternativa B:
O vencimento, a remuneração e o provento serão objeto de arresto, sequestro ou penhora.
Alternativa C:
É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre funcionários do Poder Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
Alternativa D:
Os servidores poderão perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores como remuneração, em espécie, pelo Prefeito Municipal.