Questão 2627062

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2021

Questão

ID 2627062

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar nº 43/2025 - Estatuto dos Servidores Públicos do município de Conselheiro Pena

Ano: 2021 Banca: OMNI - Concursos Públicos Órgão: Prefeitura Municipal de Bambuí

TEXTO 02

O texto abaixo servirá de base para responder as questões de 21 a 30.

Analise e responda as questões abaixo de acordo com o Estatuto do Servidor Publico Municipal de Bambuí-MG

_{Estatuto do Servidor Publico Municipal de Bambuí-MG}

As disposições do presente Estatuto do Servidor Público Municipal de Bambuí aplicam-se aos Funcionários da Câmara Municipal, observadas as normas constitucionais.

Neste sentido, marque a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
Os cargos públicos municipais serão acessíveis a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos no Estatuto do Servidor Público Municipal de Bambuí.
Alternativa B:
Em regra, é permitida a prestação de serviços gratuitos.
Alternativa C:
Os vencimentos dos cargos da Câmara Municipal poderão ser superiores aos pagos pelo Executivo Municipal, para cargos de atribuições iguais ou assemelhados.
Alternativa D:
Nenhum ato de competência do Prefeito, neste caso, serão exercidos, privativamente, pelo Presidente da Câmara.

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