Questão 262644

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 262644

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Decreto Nº 43.583/2012 - Institui o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O novo Código de Ética do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro estabelece parâmetros rígidos para a conduta de seus agentes. Considerando a abrangência subjetiva das normas éticas, analise a situação de um estagiário que atua em regime de cooperação temporária, sem retribuição financeira direta pelo Tribunal, mas cujas atividades impactam o fluxo processual. À luz do Art. 1º do referido diploma, é correto afirmar que:

Alternativa A:
A norma ética não o alcança, pois sua natureza é meramente colaborativa e sem vínculo remuneratório.
Alternativa B:
Ele é destinatário das normas, pois entende-se por colaborador todo aquele que, por força de ato jurídico, preste serviços de natureza temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira.
Alternativa C:
Apenas servidores efetivos e ocupantes de cargos em comissão são vinculados ao Código de Ética.
Alternativa D:
Sua responsabilidade ética é subsidiária, dependendo de previsão específica no termo de compromisso de estágio.
Alternativa E:
O Código de Ética aplica-se apenas a quem exerce função de confiança ou poder decisório.

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