Questão 2626085

Em conformidade com a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social - NOB/SUAS 2012, sobre os Fundos de Assistência Social, analisar a sentença abaixo:

Os Fundos de Assistência Social são instrumentos de gestão orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos quais devem ser alocadas as receitas e executadas as despesas relativas ao conjunto de ações, serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social (1ª parte). Os Fundos de Assistência Social devem ser inscritos no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), na condição de filial, na forma das Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil em vigor, devendo possuir autonomia administrativa e de gestão, com o intuito de assegurar maior transparência na identificação e no controle das contas a eles vinculadas (2ª parte).

A sentença está: