Questão 2625795

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2024

Questão

ID 2625795

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Vilhena - RO

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Rondinha


Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Rondinha, a revisão do processo administrativo disciplinar poderá ser requerida a qualquer tempo, uma única vez, quando:

I. Houver simples alegação de injustiça da penalidade.

II. A decisão for contrária ao texto de lei ou à evidência dos autos.

III. A decisão se fundar em depoimentos, exames ou documentos falsos ou viciados.

IV. Forem aduzidas novas provas, suscetíveis de atestar a inocência do interessado ou de autorizar diminuição da pena.

Quais estão corretas?

Alternativas da questão 2625795
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