Questão
ID 2625795Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Vilhena - RO
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Rondinha
Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Rondinha, a revisão do processo administrativo disciplinar poderá ser requerida a qualquer tempo, uma única vez, quando:
I. Houver simples alegação de injustiça da penalidade.
II. A decisão for contrária ao texto de lei ou à evidência dos autos.
III. A decisão se fundar em depoimentos, exames ou documentos falsos ou viciados.
IV. Forem aduzidas novas provas, suscetíveis de atestar a inocência do interessado ou de autorizar diminuição da pena.
Quais estão corretas?