Questão
ID 2625734Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Gramado - Lei Nº 2.913/2011 - Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de Gramado (Alterada Pela Lei Nº 2.971/2011)
Ano: 2018 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Rondinha
Para responder às questões 11 a 14, considere o disposto na Lei Municipal nº 2.783/2013, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Rondinha.
A Resolução nº 01/2014 do Conselho Municipal de Educação de Rondinha define que, para os alunos com necessidades especiais, comprovadamente impossibilitados de atingir os parâmetros exigidos para a conclusão do Ensino Fundamental, as escolas poderão expedir declaração de Terminalidade Específica, independentemente da fase/ano em curso. A Terminalidade somente poderá ocorrer nos casos plenamente justificados, e o aluno deverá ter:
I. Dez (10) anos completos.
II. Frequentado a escola por, pelo menos, 8 anos para o Atestado de Ensino Fundamental Anos Iniciais.
III. Frequentado a escola por, pelo menos, 10 anos para o Atestado de Ensino Fundamental Anos Finais.
Quais estão corretas?