Questão
ID 262527Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Orgânica do Município de Minaçu/GO, Objetos e Finalidade do Poder de Polícia
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O Poder de Polícia Administrativa municipal permite a intervenção em atividades que possam prejudicar a coletividade. Nos termos do Art. 5º, inciso VII, o Município deve fazer cessar atividades que violarem as normas de, exceto: