Questão 2625251

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2022

Questão

ID 2625251

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Da Ordem Financeira da Tributação e dos Orçamentos

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público de Contas dos Municípios do Pará

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e considerando a aplicação das normas de direito financeiro à gestão orçamentária do estado do Pará, assinale a opção correta.

Alternativa A:
O estado do Pará pode disponibilizar informações e dados contáveis em meio físico ou por meio da lei de acesso à informação, desde que conferindo amplo acesso público.
Alternativa B:
Normas de direito financeiro que regulamentam o orçamento paraense são privativas da União.
Alternativa C:
A sustentabilidade da dívida prevista no orçamento paraense é conduzida privativamente por lei complementar paraense.
Alternativa D:
As disponibilidades de caixa do Pará somente podem ser depositadas em instituição financeira privada localizada no estado.
Alternativa E:
O estado do Pará deve disponibilizar informações orçamentárias conforme periodicidade e formato estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União.

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