Questão 262482

Tecnologia da Informação · 2026

Questão

ID 262482

Disciplina: Tecnologia da Informação

Assunto: IA Generativa (GenAI)

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

No contexto do desenvolvimento e implementação de sistemas de Inteligência Artificial, o ordenamento jurídico brasileiro, por meio da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), estabelece garantias fundamentais para os titulares de dados. Em relação às decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado, a legislação prevê:

Alternativa A:
O direito absoluto de interrupção imediata de qualquer processamento que utilize algoritmos de IA generativa.
Alternativa B:
A proibição total de decisões automatizadas que definam o perfil de consumo ou crédito do cidadão sem intervenção humana prévia.
Alternativa C:
O direito do titular de solicitar a revisão de decisões que afetem seus interesses, inclusive as destinadas a definir aspectos de sua personalidade.
Alternativa D:
A obrigatoriedade de que toda revisão de decisão automatizada seja realizada exclusivamente por uma comissão de ética independente.
Alternativa E:
A isenção de responsabilidade dos agentes de tratamento caso o viés algorítmico tenha sido herdado de bases de dados públicas.

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