Questão 2624589

Outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado.

Suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber e naquilo que diz respeito ao seu peculiar interesse.

Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes, relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da Lei, a colaboração de interesse público.

Subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda político-partidária ou fins estranhos à administração.