Questão
ID 2624539Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Barbacena - MG
Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Barbacena
A Lei Orgânica do Município de Barbacena estabelece as competências municipais, dentre as quais NÃO se inclui a seguinte atribuição: