Questão 2624466

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2022

Questão

ID 2624466

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Barbacena - MG

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Barbacena

O Município de Barbacena, ao dispor sobre loteamentos e arruamentos, nos termos da Lei Orgânica, deverá exigir reserva de áreas destinadas a:

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