Questão
ID 2624288Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Art. 18
Ano: 2022 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Capão do Cipó
Considerando-se a Lei Orgânica do Município, ao Município é vedado instituir impostos, entre outros, sobre:
I. Patrimônio, renda ou serviços da União, do Estado e de outros Municípios.
II. Templos de qualquer culto.
III. Patrimônio, renda ou serviço dos partidos políticos.
Estão CORRETOS: