Questão 262351

O funcionário aposentado poderá desempenhar mandatoeletivo, mas terá de optar entre o salário original e o domandato

Se for considerada ilegítima, pelo órgão competente, umaacumulação informada oportunamente pelo funcionário, esteserá exonerado de ofício.

A responsabilidade civil dos funcionários públicos civis doPoder Executivo do estado do Rio de Janeiro decorre deprocedimento doloso que importe prejuízo da fazendaestadual ou de terceiros, não havendo responsabilidade emcaso de procedimento culposo.

A responsabilidade administrativa resulta de atos praticadosou omissões ocorridas no desempenho do cargo ou função,quando comprometedores da dignidade e do decoro dafunção pública. Não há responsabilidade administrativa,todavia, em relação a atos praticados fora do desempenho docargo ou função, ainda que comprometam a dignidade e odecoro da função pública.

As cominações civis, penais e disciplinares poderão cumularse,sendo umas e outras independentes entre si, bem assim asinstâncias civil, penal e administrativa.