Questão
ID 2623304Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Assuntos: Realidade Étnica, Social, Histórica, Geográfica, Cultural, Política e Econômica
Ano: 2022 Banca: UNIBAVE Órgão: Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Orleans
A Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa aprovou o Projeto de Lei (PL) 361/2021, que inclui as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) com sintomas graves (nível 3) na lista de beneficiários da pensão especial paga pelo governo do Estado a pessoas incapacitadas de trabalhar. Conforme a Lei n. 17.428/2017, que regulamenta a concessão de pensão especial, o benefício já é garantido a pessoas com epidermólise bolhosa (doença genética que provoca a formação de bolhas na pele); deficiência intelectual grave ou profunda; e hanseníase. Na justificativa do projeto, o autor, deputado doutor Vicente Caropreso (PSDB), defende que autistas graves devem ser inseridos na lista de beneficiários da pensão especial por apresentarem um déficit considerado grave nas habilidades de comunicação verbais e não verbais, além de dificuldade nas interações sociais. A pensão especial é paga mensalmente pelo governo e equivale a um salário mínimo.
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Fonte: https://www.diariodosul.com.br/SITE2015/noticia/55550/Pensao-para -autistas-em-discussao.html
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Para ter acesso ao direito desse benefício, quais devem ser os pré-requisitos para tal? Julgue os itens a seguir e marque a alternativa CORRETA.
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I. Não receber o Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago pelo governo federal.
II.A pessoa deve estar domiciliada em Santa Catarina há pelo menos dez anos.
III. Não possuir nenhuma renda familiar.
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É CORRETO o que se afirma em: