Questão 2623057

As construções ou reconstruções poderão ser iniciadas dentro do perímetro urbano somente após a Aprovação da Prefeitura, já as demolições, independem de autorização.

Na zona rural as construções estão livres de licenciamento, desde que sejam executadas em área particulares e não ofendam o direito de propriedade de terceiros.

Após a construção, qualquer que seja o seu destino a mesma poderá ser utilizada mediante protocolo de requerimento do habite-se.

As obras a serem realizadas a margem das estradas públicas e rios independem de autorização previa da prefeitura, mesmo quando localizados na zona rural.