Questão 262287 de Serviço Social - IDIB 2020

Questão

ID 262287

Disciplina: Serviço Social

Assuntos: Gestão da Política Nacional de Assistência Social na Perspectiva do Sistema Único de Assistência Social- SUAS, Lei Nº 12.594/2012 - Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), Regulamenta a Execução das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente Que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis nos 8.069, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto, Lei nº 12.594/2012 - Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), Lei nº 8.742/1993 - Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)

Ano: 2020 Banca: IDIB - Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro Órgão: Prefeitura Municipal de Jaguaribe

O Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC), tem por finalidade prover atenção socioassistencial e acompanhamento a adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, determinadas judicialmente. Sobre o tema, é correto afirmar que

Alternativa A:
Constitui um dos objetivos do serviço, estabelecer contratos com o adolescente a partir das possibilidades e limites do trabalho a ser desenvolvido e normas que regulem o período de cumprimento da medida socioeducativa.
Alternativa B:
para a oferta do serviço faz-se necessária a observância da responsabilização face ao ato infracional praticado, cujos direitos civis, econômicos e políticos devem ser restritos de acordo com as legislações e normativas específicas para o cumprimento da medida.
Alternativa C:
para a oferta do serviço faz-se necessária a oferta de educação especial e concessão de bolsa de aprendizagem ao adolescente, que por sua vez, deve ser acompanhado de forma sistemática, com frequência mínima semanal, que garanta o acompanhamento contínuo e possibilite o desenvolvimento do PIA.
Alternativa D:
Constitui um dos objetivos do serviço a prestação de serviços à comunidade, que deverá se configurar em tarefas gratuitas e de interesse geral, com jornada mínima de oito horas semanais, sem prejuízo da escola ou do trabalho, no caso de adolescentes maiores de 14 anos ou na condição de aprendiz a partir dos 12 anos.

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