Questão 2622498

As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias serão aprovadas mesmo quando incompatíveis com o plano plurianual, desde que devidamente justificadas.

O Secretário da Fazenda do Estado poderá enviar mensagem à Assembleia Legislativa para propor modificações na Lei Orçamentária Anual – LOA, enquanto não iniciada a votação, na comissão permanente, da parte cuja alteração se propõe.

O Poder Legislativo dará conhecimento, a toda instituição e pessoa interessada, dos projetos de lei do plano plurianual, de diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais, franqueando-os ao público no mínimo trinta dias antes de submetê-los à apreciação do Plenário.

Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes não poderão ser utilizados.

É permitido o início de programas ou projetos não incluídos nas leis orçamentárias anuais.