Questão 2622491

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2022

Questão

ID 2622491

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 15.612/2021 - Dispõe sobre o Processo Administrativo no Estado do Rio Grande do Sul

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: IPE Saúde - Rio Grande do Sul

De acordo com a Lei nº 15.612/2021, assinale a alternativa correta no que tange a recursos e revisão administrativa.

Alternativa A:
Das decisões administrativas cabe recurso, com exceção das alegações sobre razões de legalidade e de mérito.
Alternativa B:
O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de 3 (três) dias, o encaminhará à autoridade superior.
Alternativa C:
O recurso administrativo tramitará no máximo por 2 (duas) instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
Alternativa D:
Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução.
Alternativa E:
Salvo disposição legal específica, é de 5 (cinco) dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.