Questão 2621494

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2023

Questão

ID 2621494

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Município de São Paulo - Lei N° 10.309/1987 - Dispoe sobre Controle de Populaçoes Animais, Bem Como sobre Prevençao de Zoonoses no Municipio de Sao Paulo, e da Outras Providencias

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Guararema

Com relação às penalidades previstas na Lei Municipal n^o 2.564/2009, que trata do combate ao Aedes aegypti e Aedes albopictus, transmissores da dengue, febre amarela e encefalite equina, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A multa pode ser entre 100 e 1000 vezes o valor nominal da UFM.
Alternativa B:
A Autoridade Sanitária notificará o autuado, que receberá Auto de Imposição de Penalidade de Multa, com a advertência expressa para pagamento em até 10 (dez) dias úteis.
Alternativa C:
Havendo reincidência, a multa será aplicada triplicada.
Alternativa D:
A cada nova reincidência, a multa será dobrada em relação àquela imediatamente anterior.
Alternativa E:
Os recursos arrecadados com as multas deverão ser destinados ao Fundo Municipal de Combate à dengue e à febre amarela.

Estatísticas Cadernos

Questão 2621494

Continue estudando na plataforma