Questão 2621488

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2023

Questão

ID 2621488

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de São Paulo - Legislação Tributária

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Guararema

A respeito das taxas cobradas pela Vigilância Sanitária, nos termos da Lei Municipal n^o 2.815/2011, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
São fundamentadas no poder de cautela do Município.
Alternativa B:
Têm como fato gerador a prática de ato vedado pelo Código de Posturas Municipal.
Alternativa C:
No caso de estabelecimentos que exerçam mais de uma atividade, o enquadramento será na Taxa de Vigilância Sanitária de menor valor.
Alternativa D:
A receita proveniente do pagamento das taxas deve ser destinada ao Fundo Municipal de Saúde.
Alternativa E:
Os estabelecimentos integrantes da Administração Pública ou por ela instituída e as Microempresas (ME) e as Empresas de Pequeno Porte (EPP) estão isentos do pagamento das Taxas de Vigilância Sanitária, assim como não necessitam de cadastramento formal.