Questão 2621415

a inspeção e assistência médica, odontológica e psicológica, nos estabelecimentos da rede pública de ensino do Município, não é obrigatória.

o Município poderá investir, anualmente, até 30% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, em programas de saúde.

é permitida, ao Município, a destinação de recursos públicos para auxílio ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos em relação à assistência à saúde.

a faculdade de ser assistido religiosa e espiritualmente, por ministro de culto religioso, ao paciente internado em hospitais da rede pública ou privada deve ser assegurada, mas não é responsabilidade do Município.

a participação paritária, em nível de decisão, de entidades representativas de usuários, trabalhadores de saúde e prestadores de serviços na formulação, gestão e controle das políticas e ações de saúde em nível municipal é uma das diretrizes da legislação.