Questão 2621391

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2023

Questão

ID 2621391

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Guaratinguetá - SP

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Guararema

A respeito do regime dos bens públicos imóveis, previsto na Lei Orgânica do Município de Guararema, é correto afirmar que

Alternativa A:
é dispensada autorização legislativa para que o Prefeito aliene os bens imóveis que estejam sob a gestão do Poder Executivo.
Alternativa B:
depende de voto favorável de três quintos dos membros da Câmara Municipal as votações que tenham como matéria as aquisições de bens imóveis.
Alternativa C:
a concessão do direito real de uso de bens imóveis será realizada mediante prévia avaliação e licitação na modalidade concorrência, sendo vedada a dispensa do procedimento licitatório.
Alternativa D:
a venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificação de obra pública independe de prévia autorização legislativa.
Alternativa E:
a concessão administrativa de bens públicos de uso comum somente poderá ser outorgada para finalidade escolar, de assistência social ou turística, mediante autorização legislativa.