Questão
ID 2621334Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Guaratinguetá - SP
Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Guararema
Nos termos do Código Tributário do Município de Guararema, verificando-se omissão não dolosa de pagamento de tributo ou qualquer infração de lei ou regulamento de que possa resultar evasão de receita, será expedida(o) contra o infrator ________________, para que, no prazo de 10 dias, regularize a situação. Completa corretamente a lacuna: