Questão 2621327

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2023

Questão

ID 2621327

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Guarapuava - PR

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Guararema

Assinale a alternativa correta no que se refere à Nota Fiscal de Serviços eletrônica – NFS-e, de acordo com as alterações trazidas pelo Decreto n^o 3.814/2019 do Município de Guararema.

Alternativa A:
A NFS-e poderá ser cancelada por meio de aplicativo próprio, desde que o procedimento ocorra até o trigésimo dia do mês subsequente ao de competência.
Alternativa B:
A NFS-e não poderá ser cancelada no caso de não ter sido prestado o serviço ou por dados incorretos em sua emissão, casos em que deverá, simplesmente, ser corrigida.
Alternativa C:
O não recebimento do preço dos serviços é justificativa plausível a ser aceita para fins de cancelamento da NFS-e.
Alternativa D:
Para o cancelamento da NFS-e, após o período determinado pelo Decreto n^o 3.814/2019, o processo administrativo solicitando o cancelamento deverá ser protocolado no prazo máximo de 6 (seis) meses, a contar da data de emissão da respectiva NFS.
Alternativa E:
Para fins de cancelamento da NFS-e, são inexigíveis quaisquer outros documentos, além dos taxativamente previstos no Decreto n^o 3.814/2019.

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