Questão 2621326

O Decreto n^o 4.272/2022 do Município de Guararema determinou que, para o exercício de 2023, o ISSQN e as Taxas decorrentes do efetivo poder de polícia administrativa seriam lançados em parcela única ou parcelados em até quatro vezes. Na hipótese do pagamento em parcelas, é correto afirmar que, de acordo com referido decreto, as parcelas, considerada a correspondência com a Unidade Fiscal do Município – UFM, não poderão ter valor inferior a