Questão 2621325 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - VUNESP 2023

Questão

ID 2621325

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Guaratinguetá - SP

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Guararema

De acordo com o que dispõe a Lei n^o 3.553/2023, que disciplina a numeração de imóveis no Município de Guararema, é correto afirmar que

Alternativa A:
o fornecimento da numeração oficial implica na regularização da área ou da edificação, bem como autoriza o seu parcelamento e a edificação sobre a mesma, além de tornar oficial o sistema viário.
Alternativa B:
havendo em um mesmo imóvel, unidades autônomas independentes com acesso único pelo logradouro, a identificação das unidades autônomas será efetuada pelo proprietário, de forma complementar à numeração oficial, sendo “casa” para unidades residenciais e “sala” para unidades comerciais e serviços.
Alternativa C:
será baseada em levantamento métrico efetuado no local e corresponderá à distância em metros, pelo eixo do logradouro, desde sua origem até a testada do lote, no caso de imóvel edificado.
Alternativa D:
os imóveis, edificados ou não, receberão a numeração, observados os requisitos legais mediante ato privativo e vinculado da Administração Municipal, sendo incabível o recebimento da numeração a pedido do proprietário.
Alternativa E:
em razão de sua competência privativa e por se tratar de ato vinculado, será de responsabilidade a Administração Municipal promover a comunicação da numeração oficial dos imóveis, atribuída pelo Município, junto às concessionárias de serviços públicos, Registro de Imóveis e demais órgãos.