Questão 2621319

O imposto será lançado na dependência da regularidade jurídica dos títulos de propriedade, domínio útil ou posse do terreno, ou da satisfação de quaisquer exigências administrativas que visem a utilização do imóvel.

Os prestadores de serviços de gerência e administração imobiliária, registrados como tais no cadastro de prestadores de serviços, poderão requerer que a entrega dos avisos de lançamentos, relativos aos imóveis por eles administrados, seja feita no seu estabelecimento, até 15 de dezembro de cada exercício, caso em que será desnecessária a anuência dos respectivos contribuintes, em razão dos poderes de representação outorgados.

Ficam excluídos da incidência do imposto os imóveis destinados à produção rural, desde que o interessado, demonstre e comprove, ser ele produtor rural devidamente cadastrado nos órgãos competentes e em atividade no exercício anterior, dentro dos parâmetros estabelecidos por Lei Municipal.

A concessão das isenções e imunidades previstas na legislação tributária municipal referentes ao imposto não se condiciona à quitação dos débitos dos exercícios anteriores que, independentemente da concessão da benesse fiscal, continuarão em aberto e passíveis de inscrição na Dívida Ativa.

Os valores unitários do metro quadrado de construção e de metro quadrado de terreno, constantes da Planta Genérica de Valores, serão reajustados, para fins do imposto, a cada dois anos com base na variação do maior índice, dentre os reconhecidos como oficiais, a ser calculado e divulgado em decreto do Poder Executivo.