Questão
ID 2621254Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Guarulhos - SP
Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Guararema
De acordo com a Lei Complementar nº 3.080/2015, que dispõe sobre a realização de empreendimentos, a localização e o exercício de atividades que configuram uso urbano e ocupação do solo em Áreas Rurais do município de Guararema, a área mínima de terreno em áreas rurais é 20 000 m2, a taxa de ocupação máxima é de 30% e o coeficiente de aproveitamento máximo é 0,3.
Dessa forma, em um terreno com área igual ao mínimo exigido pela lei, será permitido construir