Questão 2621192 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - VUNESP 2023

Questão

ID 2621192

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Da Tributação, das Finanças e dos Orçamentos

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Guararema

O Departamento de Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios Turísticos – DADETUR está ligado à Secretaria de Turismo e Viagens do Estado de São Paulo e tem a atribuição de transferir recursos diretos para a execução de obras que promovam o desenvolvimento do turismo nas cidades reconhecidas como Estâncias e MITs no Estado de São Paulo. Estes recursos são provenientes do Fundo de Melhoria dos Municípios Turísticos – FUMTUR, regulamentado pela Lei no 16.283, de 15 de julho de 2016.

Com base nesta Lei, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
80% dos recursos do FUMTUR destinam-se a 140 (cento e quarenta) Municípios de Interesse Turístico.
Alternativa B:
A aplicação dos recursos financeiros do FUMTUR dependerá de aprovação do Conselho Estadual de Turismo.
Alternativa C:
A receita do fundo é proveniente de transferência de recursos, mediante convênios ou ajustes com entidades de direito público ou organismos privados nacionais e internacionais, dentre outros.
Alternativa D:
As despesas referentes ao acompanhamento técnico e contábil dos convênios não podem ser superiores a 10% (dez por cento) da receita anual do FUMTUR.
Alternativa E:
O FUMTUR destina-se ao desenvolvimento de programas de desenvolvimento urbano e saneamento básico.

Estatísticas Cadernos

Questão 2621192

Continue estudando na plataforma