Questão 2621169 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - VUNESP 2023

Questão

ID 2621169

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Guaratinguetá - SP

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Guararema

Considere que João reside na Zona Rural de Guararema e, conversando com um amigo, soube que há no Município uma Lei que estabelece um programa denominado “Empreendedor Rural Familiar”, que estabelece uma série de incentivos para a implantação, ampliação e reestruturação de propriedades rurais familiares. Por estar interessado em saber mais detalhes do assunto, João procura a Prefeitura. Com base na Lei n^o 3.087/2015, o servidor público poderá informar, de forma correta, que

Alternativa A:
o programa não pode ser aplicado aos produtores interessados em explorar atividades familiares que tenham por finalidade a produção rural para a comercialização e subsistência.
Alternativa B:
poderá, dentre outros, ser oferecido o serviço de mecanização, de assistência técnica agrícola, bem como insumos agropecuários.
Alternativa C:
o produtor beneficiado com os serviços de mecanização agrícola deverá contratar pessoal com certificação técnica para o uso dos equipamentos.
Alternativa D:
a concessão de qualquer incentivo previsto na Lei pressupõe a prévia apresentação de requerimento administrativo, contendo os elementos indicados na legislação.
Alternativa E:
João não poderá contar com a ajuda de empregados na propriedade rural, pois o programa é destinado para o fomento da agricultura familiar.

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Questão 2621169

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