Questão 2621156

A produção artesanal instalada no território do município de Guararema poderá ocorrer inicialmente no domicílio fiscal, com prazo máximo de 12 (doze) meses, desde que atenda aos requisitos mínimos de produção e segurança alimentar.

Para a produção dos produtos artesanais das atividades definidas em decreto, o produtor deverá apresentar a inscrição de Sociedade Simples Limitada.

O produtor de artesanato poderá exercer a sua atividade, de forma ambulante, salvo se demonstrado por autoridade pública que a mercadoria necessita de condições especiais de acondicionamento.

O produtor só poderá comercializar os produtos autorizados constantes no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica.

Os produtos alimentícios, para os efeitos da Lei, não podem ser considerados como de produção artesanal.