Questão
ID 2621154Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Decreto Estadual Nº 12.342/1978 - Aprova o Regulamento a Que Se Refere o Artigo 22 do Decreto-lei 211, de 30 de Março de 1970, Que Dispõe sobre Normas de Promoção, Preservação e Recuperação da Saúde no Campo de Competência da Secretaria de Estado da Saúde
Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Guararema
O Decreto Estadual no 11.099/2022, em seu art. 5o, estabelece que o produto alimentício de origem animal produzido de forma artesanal estará apto a receber o Selo Arte quando cumprido o seguinte requisito, entre outros