Questão 2621009

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2023

Questão

ID 2621009

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Avaré - SP

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Guararema

A respeito da disciplina que a Lei Orgânica do Município de Guararema reserva à Saúde, é correto afirmar que

Alternativa A:
as instituições privadas poderão participar, em caráter supletivo, do Sistema de Saúde Municipal, devendo as providas de finalidade lucrativa demonstrar a completa aplicação dos recursos recebidos pela Administração na prestação do serviço público.
Alternativa B:
é vedado ao Poder Público intervir ou desapropriar os serviços de saúde desenvolvidos por entidades privadas.
Alternativa C:
são obrigatórias a inspeção e a assistência médica, odontológica e psicológica nos estabelecimentos da rede pública de ensino do Município.
Alternativa D:
o Município deverá investir, anualmente, até 10% (dez por cento) da receita resultante de impostos em programas de saúde.
Alternativa E:
o Município não dispõe de competência para regulamentar e fiscalizar o serviço de saúde desenvolvido pela iniciativa privada em seus domínios, por se tratar de atribuição do Estado-membro.