Questão 2620946

Na seção IV, Capítulo III, da Lei Municipal n^o 3.135/2016 (Guararema), discorre-se a respeito de um órgão normativo, consultivo e deliberativo do Sistema Municipal de Ensino, que se manifesta por meio de Parecer ou Deliberação, entrando em vigência quando homologados pelo prefeito e devidamente publicados. Dentre suas diversas atribuições, está a de “propor critérios para o funcionamento dos serviços escolares de apoio ao educando, como merenda, transporte escolar e outros”. Esse órgão é