Questão 262090 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - IDECAN 2026

Questão

ID 262090

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Das Responsabilidades Culturais, Sociais e Econômicas, Habeas Corpus

Ano: 2026 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Polícia Civil de Santa Catarina

Marcos Paulo, 38 anos de idade, está sendo processado criminalmente pela suposta prática do crime X, cuja pena cominada é a de multa. Durante a tramitação do processo, algumas ilegalidades são cometidas pela Dra. Rosângela, magistrada titular da Vara Criminal na qual o processo tramita. Marcos Paulo encontra-se em liberdade. Com o escopo de afastar as ilegalidades e efetivar o princípio da ampla defesa, Marcos Paulo impetra a ação de Habeas Corpus. Com base nos fatos narrados, marque a afirmativa correta.

Alternativa A:
Cabe, no caso, a impetração da ação de Habeas Corpus, tendo em vista que há ameaça de lesão ao direito fundamental liberdade de locomoção.
Alternativa B:
Não cabe, no caso, a impetração da ação de Habeas Corpus, tendo em vista que, não obstante a existência de ameaça ao direito fundamental liberdade de locomoção, Marcos Paulo encontra-se em liberdade.
Alternativa C:
Cabe, no caso, a impetração da ação de Habeas Corpus, tendo em vista as ilegalidades praticadas.
Alternativa D:
Não cabe, no caso, a impetração da ação de Habeas Corpus, tendo em vista que o crime supostamente praticado não possui pena privativa de liberdade.
Alternativa E:
Cabe, no caso, a impetração da ação de Habeas Corpus, tendo em vista não ser cabível a impetração da ação de mandado de segurança.

Estatísticas Cadernos

Questão 262090

Continue estudando na plataforma