Questão 2620764

As licenças ambientais emitidas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Planejamento Urbano terão validade de 5 (cinco) a 8 (oito) anos e serão renováveis, por igual período, devendo ser submetidas ao processo de reavaliação e revalidação, com antecedência mínima de 240 (duzentos e quarenta) dias da expiração do prazo de sua validade.

Os prazos de Análise Técnica da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Planejamento Urbano deverão ser observados de acordo com a modalidade de licença e em função das peculiaridades do empreendimento ou atividade, bem como da formulação de exigências complementares, desde que observado o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do ato de protocolo do requerimento, com toda documentação necessária, até seu deferimento ou indeferimento.

Poderá ser concedida licença a título precário, para teste, previamente à concessão da Licença Ambiental de Operação, em caráter excepcional e devidamente fundamentada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Planejamento Urbano.

Dos atos e decisões da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Planejamento Urbano, no procedimento de licenciamento ambiental, caberá recurso, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de ciência da decisão ou ato e será direcionado à autoridade superior do agente que expedir a licença ambiental.

Poderão ser estabelecidos prazos de validade específicos para Licença Ambiental de Operação (LO) de empreendimentos ou atividades que, por sua natureza e peculiaridades, estejam sujeitos a encerramento ou modificação em prazos superiores ao da licença expedida.