Questão
ID 2620651Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Município de Campinas - Lei Nº 8.869/96 - Dispõe sobre a Criação, a Composição, as Atribuições e o Funcionamento do Conselho Municipal de Educação
Ano: 2018 Banca: CONSESP Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Guararema
De acordo com a Lei nº 3135/2016, entre as alternativas apresentadas, são atribuições do Conselho Municipal de Educação:
I. Exercer, por delegação do Secretário Municipal de Educação, competências próprias do Poder Público Municipal, em matéria educacional.
II. Aprovar convênios de ações interadministrativas que envolvam o Poder Público Municipal e as demais esferas do Poder Público ou do setor coletivo, na área da Educação.
III. Propor critérios para o funcionamento de instituições particulares de Educação Infantil, juntamente com a Secretaria Municipal de Educação.
IV. Estimular a participação privada no planejamento e execução dos programas educacionais do Município, bem como a organização do Conselho de Escola e da Associação de Pais e Mestres, ou equivalentes.
V. Emitir parecer sobre assuntos educacionais e questões de natureza pedagógica que lhe forem submetidas pelo Executivo ou Legislativo Municipal, e por entidades de âmbito municipal.
Estão corretas as afirmativas